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Lançamento do projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos" é discutido em reunião

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Famem participou de reunião na PGJ

O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 14, representantes da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) para tratar do projeto "Município Legal: + Receitas + Direitos".

Participaram da reunião o presidente da Famem, Herlano Xavier; o vice-presidente, Eric Costa; e os assessores Guilherme Mendonça e Ilan Kelson.

Na pauta do encontro, os preparativos para o lançamento do projeto “Município Legal: + Receitas + Direitos”. O evento é direcionado aos prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais e será realizado no dia 26 de março, às 9h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça.

O procurador-geral de justiça explicou que o principal objetivo do projeto é o combate à sonegação fiscal nos municípios maranhenses. "Estamos trabalhando para garantir a efetividade na arrecadação dos tributos da competência constitucional dos entes federativos”, completou.

Luiz Gonzaga Coelho também ressaltou a importância da parceria institucional. “O trabalho em conjunto é fundamental para o sucesso da iniciativa. Por isso, estamos buscando o diálogo, o apoio da Famem para a realização desse projeto”.



Fonte: CCOM - MPMA

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