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28 detentos não retornaram de saída temporária do Dia das Crianças

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A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) divulgou nas últimas horas que dos 605 internos beneficiados pelo Poder Judiciário com a saída temporária do ‘Dia das Crianças’, no último dia 09 de outubro, um total de 28 apenados não retornou até às 18h de terça-feira (15), data limite estipulada pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Marcio Castro Brandão.
O benefício, concedido pelo magistrado, prevê regressão de regime e outras sanções para os internos que descumprirem o prazo. Do total, 112 apenados usufruíram, pela primeira vez, do benefício previsto em lei, monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.
LEGISLAÇÃO – A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Fonte: MA10
28 detentos não retornaram de saída temporária do Dia das Crianças 28 detentos não retornaram de saída temporária do Dia das Crianças Reviewed by BM Mídias on 17 outubro Rating: 5

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